Termos e Condições de Serviço

Última atualização: 18 de março de 2026

Este Contrato de Termos e Condições (doravante, os "Termos") rege a relação contratual entre a inetHost (doravante, "a Empresa") e o usuário (doravante, "o Cliente") com relação à aquisição e uso dos serviços de infraestrutura, hospedagem e soluções tecnológicas (Web Hosting, Housing, Bare Metal, Cloud Servers, entre outros).

Ao contratar nossos serviços, o Cliente reconhece ter lido, compreendido e aceitado a totalidade das disposições aqui estabelecidas, de conformidade com a legislação vigente na República Argentina.

1. Declarações e Capacidade Legal

1.1. Aceitação do Contrato

A assinatura de qualquer serviço da inetHost implica a aceitação plena e sem reservas destes Termos, bem como de nossas Políticas de Privacidade e Políticas de Pagamento. Em caso de discrepância, as condições particulares de um produto específico prevalecerão sobre as gerais.

1.2. Capacidade para Contratar

O Cliente declara possuir a capacidade legal necessária para obrigar-se contratualmente segundo as leis de seu lugar de residência. Na República Argentina, isso implica ser maior de 18 anos ou encontrar-se legalmente emancipado. Se a contratação for realizada em representação de uma pessoa jurídica, o signatário garante contar com faculdades suficientes para obrigar a entidade.

1.3. Veracidade da Informação

Toda informação fornecida pelo Cliente durante o registro terá caráter de declaração juramentada. O Cliente obriga-se a manter seus dados de contato e faturamento permanentemente atualizados.

2. Gestão de Contas e Segurança

2.1. Ativação e Credenciais

Após a validação da solicitação e o pagamento correspondente, a Empresa fornecerá as credenciais de acesso. O Cliente é o único responsável pela custódia e confidencialidade de seus nomes de usuário e senhas.

2.2. Responsabilidade de Operações

Qualquer atividade realizada sob a conta do Cliente será considerada autorizada por este. O Cliente deverá notificar imediatamente a Empresa diante de qualquer suspeita de uso não autorizado ou violação de segurança.

3. Condições dos Serviços

3.1. Escopo Geral

A inetHost fornece infraestrutura técnica para o armazenamento e processamento de dados. A Empresa reserva-se a faculdade de administrar os recursos de hardware e rede para garantir a estabilidade do ecossistema para todos os usuários.

3.2. Consumo de Recursos

O Cliente compromete-se a não realizar um uso excessivo dos recursos (CPU, RAM, largura de banda) que degrade o serviço de terceiros. Em serviços compartilhados ou Cloud, a Empresa reserva-se o direito de limitar ou suspender processos que excedam os parâmetros de uso razoável.

4. Política de Uso Aceitável (PUA)

O Cliente obriga-se a utilizar os serviços exclusivamente para fins lícitos. É terminantemente proibido:

1. Conteúdo Ilícito: Armazenamento ou distribuição de material que infrinja direitos autorais, propriedade intelectual ou leis de proteção de dados.
2. Segurança: Tentativas de violar a segurança de sistemas próprios ou alheios (hacking, phishing, etc.).
3. Telecomunicações: Uso de protocolos BGP, VPN ou serviços de túnel em serviços com mitigação incluída, salvo autorização expressa.
4. Uso de Rede e Mitigação: Fica proibida a hospedagem de servidores de jogos ou aplicações de alto impacto em infraestruturas que não contem com proteção DDoS específica (serviços sem mitigação). A detecção de tráfego ou processos associados a estes fins resultará na baixa imediata do serviço sem direito a reembolso.

4.1. Políticas Anti-Spam

Fica estritamente proibido o envio de correio em massa não solicitado (SPAM). Considera-se uso abusivo o envio de mais de 100 e-mails por hora ou 1.000 e-mails diários por conta.

5. Disponibilidade e Garantia (SLA)

5.1. Compromiso de Uptime

A inetHost garante um Uptime mensal de 99% em condições normais. Esta média exclui tarefas de manutenção programadas e falhas derivadas de terceiros (provedores de conectividade upstream, energia elétrica, etc.).

5.2. Limitação de Responsabilidade

A Empresa não será responsável por interrupcões derivadas de ataques Dos/DDoS, caso fortuito, força maior, atos de ciberterrorismo ou falhas em equipamentos locais do Cliente.

5.3. Cópias de Segurança (Backup)

A integridade dos dados é de responsabilidade exclusiva do Cliente. A Empresa recomenda a realização periódica de backups externos. Os serviços VPS e Cloud não incluem backups automatizados, a menos que sejam especificamente contratados.

6. Condições Comerciais e Faturamento

6.1. Ciclo de Pagamentos

O Cliente pagará os encargos correspondentes de forma antecipada. A falta de pagamento no vencimento facultará a Empresa a suspender o serviço de forma automática.

6.2. Política de Reembolso

O Cliente dispõe de um prazo de 48 horas desde a ativação para solicitar a revogação do serviço e reembolso total, sujeito às seguintes condições:

• MercadoPago: Reembolso de 100% do valor.
• Transferência Bancaria: Será aplicada uma dedução de 10% a título de despesas administrativas e tributárias.

Não haverá lugar a reembolso se a baixa for consequência de uma violação da Política de Uso Aceitável (PUA).

7. Modificações e Jurisdição

7.1. Atualização de Termos

A Empresa poderá modificar estes Termos a qualquer momento mediante sua publicação no site oficial. O uso continuado dos serviços após tal publicação constitui a aceitação das novas condições.

7.2. Lei Aplicável

Para todos os efeitos legais, este contrato rege-se pelas leis da República Argentina. Qualquer controvérsia será submetida à jurisdição dos tribunais ordinários da Cidade Autônoma de Buenos Aires (CABA).